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Cláudio Ferreira é autor de projeto para promover direito à entrega legal para adoção em Mato Grosso

Deputado estadual é coordenador da Frente Parlamentar de Combate ao Aborto

O deputado estadual Cláudio Ferreira (PL) apresentou na na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o projeto de lei 2162/2023 que tem como objetivo aumentar a publicidade da entrega e adoção legal em Mato Grosso tornando obrigatória às empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet incluírem nos documentos de fatura uma mensagem de informação sobre o direito da mulher de entrega legal do recém-nascido.

O parlamentar é coordenador da Frente Parlamentar de Combate ao Aborto “Pró-Vida” na ALMT e vem buscando desenvolver políticas públicas sobre o tema.

A entrega legal é um meio legítimo previsto em lei que garante o encaminhamento de casos de gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar o(a) filho(a) para adoção à Justiça da Infância e da Juventude, antes ou logo após o nascimento, evitando assim o abandono de incapaz.

Entre os pró-vidas a medida é vista com uma saída contrária ao aborto, já que de acordo com dados divulgados pela Agência Brasil em junho deste ano, existem no Sistema Nacional de Adoção do Conselho Nacional de Justiça mais de 34 mil pessoas ou famílias dispostas a adotar no país.

“Nosso projeto de lei tem como objetivo mostrar às mulheres que muitas vezes passam por uma gravidez indesejada que um abandono ou um aborto não são uma saída, mas que essas crianças podem ter uma familia através da adoção e que a entrega legal é um meio para mudar a realidade, o que, por falta de informação, elas talvez não conheçam”, disso Cláudio Ferreira ao explicar a proposta. 

Em 2023, comarcas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso realizaram ações em cidades como Rondonópolis e São Félix do Araguaia com o  intuito de levar informações ao maior número de pessoas  sobre a campanha permanente Entrega Legal no estado de Mato Grosso.

Cláudio Ferreira reforçou seu compromisso em trabalhar para ampliar as políticas públicas de apoio às mães em situação de vulnerabilidade, criando em Mato Grosso uma rede de proteção à vida dos nascituros.

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